Termos e Condições de Utilização

1. Objeto e quem somos

Estes Termos regem a utilização da aplicação e dos serviços Esplêndido ("Esplêndido", "nós"), uma plataforma que liga clientes que solicitam serviços de limpeza a prestadores independentes que os executam. A Esplêndido é operada pela Esplendido Unipessoal Lda, NIPC 517980380, com sede na Avenida da Liberdade 224, 2.º Andar, 1250-148 Lisboa, Portugal. Contacto: suporte@esplendidoapp.com.

Ao criar conta ou utilizar a aplicação, aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.

2. Contas e elegibilidade

A utilização exige a criação de conta com dados verdadeiros e atuais, sendo o utilizador responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. É necessário ter 18 anos ou mais.

Os prestadores estão sujeitos a um processo de candidatura que inclui verificação de documentos, formação, avaliação de conhecimentos (quiz) e aprovação pela equipa Esplêndido.

3. Serviços e agendamentos

O cliente agenda o serviço na aplicação, indicando tipo de serviço, data, hora, morada e observações. Um prestador aceita e executa o serviço através da plataforma, que regista as etapas relevantes (chegada, execução, conclusão e avaliação).

A Esplêndido disponibiliza a tecnologia de intermediação, gestão e pagamento; os serviços de limpeza são executados pelos prestadores.

4. Preços, pagamentos e repasses

Os preços são apresentados na aplicação antes da confirmação do pedido. O pagamento é efetuado no momento da reserva e processado de forma segura pela Stripe; a Esplêndido não guarda os dados completos do cartão.

O valor devido ao prestador é-lhe transferido através da Stripe Connect, líquido da comissão da plataforma. As faturas são emitidas nos termos legais aplicáveis.

5. Cancelamentos e reembolsos

Enquanto o pedido aguarda pagamento ou aguarda a aceitação por um prestador, o cliente pode cancelá-lo na aplicação sem custos.

Se nenhum prestador aceitar o pedido dentro do prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o valor pago é reembolsado de forma automática para o método de pagamento original.

O cliente pode também cancelar o pedido depois de este ter sido aceite por um prestador e até à conclusão do serviço, através da aplicação. Nesse caso não é cobrada qualquer taxa de cancelamento e o valor é anulado ou reembolsado automaticamente para o método de pagamento original.

Depois de o serviço estar concluído, o cliente pode pedir reembolso na aplicação no prazo de 10 dias. Cada pedido é analisado pela equipa de suporte caso a caso; a decisão é comunicada por notificação na aplicação e, quando aprovada, o valor é devolvido ao método de pagamento original através da Stripe.

Estas regras não afastam os direitos imperativos do consumidor previstos na lei portuguesa e da União Europeia, incluindo, quando aplicável, o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância.

6. Regras de conduta

Clientes e prestadores obrigam-se a agir com respeito, honestidade e cumprimento das regras da plataforma. A Esplêndido pode aplicar medidas graduais — orientação, advertência, advertência formal, suspensão ou banimento — em caso de faltas, atrasos reiterados, má qualidade comprovada ou comportamento inadequado, com direito de resposta/contestação na aplicação.

7. Prestadores: natureza da relação e forma de aceitação

As secções 7 a 11 aplicam-se a quem se regista como prestador de serviços ("colaborador") e complementam as restantes disposições destes Termos.

O prestador é um profissional independente, que exerce a sua atividade por conta própria. Não existe vínculo laboral, subordinação jurídica, exclusividade, horário imposto nem garantia de volume de trabalho: o prestador define a sua disponibilidade e decide livremente se aceita ou recusa cada pedido.

Por não se celebrar contrato de prestação de serviços em suporte separado, a aceitação eletrónica destes Termos no momento do registo constitui o acordo entre a Esplêndido e o prestador quanto à utilização da plataforma. O aceite é registado com identificação do utilizador, data, hora e versão do documento, e pode ser consultado a pedido.

A qualificação da relação é sempre a que resultar da lei aplicável e dos factos, independentemente da designação usada neste documento.

8. Obrigações do prestador

• Executar os serviços aceites com zelo, pontualidade e qualidade, comparecendo no local, data e hora agendados.
• Comunicar com a maior antecedência possível qualquer impedimento, através da aplicação.
• Manter documentação válida e atualizada (identificação, comprovativo de morada e registo criminal) e comunicar alterações relevantes.
• Tratar o cliente, o seu domicílio e os seus bens com respeito e cuidado, cumprindo as regras de segurança e higiene aplicáveis.
• Efetuar o registo fotográfico do estado do local antes e depois do serviço, quando a aplicação o solicitar.
• Não subcontratar o serviço nem fazer-se substituir por terceiros sem autorização prévia da Esplêndido.
• Manter os meios necessários à execução do serviço, nos termos indicados na ficha de cada serviço.

9. Estatuto fiscal e contributivo do prestador

O prestador atua por conta própria e é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações legais, fiscais e contributivas em Portugal, incluindo o registo de início de atividade, a emissão de fatura ou fatura-recibo pelos valores recebidos e as contribuições devidas à Segurança Social.

A Esplêndido não retém nem entrega impostos ou contribuições por conta do prestador, salvo quando a lei expressamente o imponha, e pode solicitar comprovativo da regularidade da situação como condição de acesso à plataforma.

10. Remuneração, comissão e penalizações

O valor pago pelo cliente é repartido entre a comissão de intermediação da Esplêndido e o valor devido ao prestador, sendo este transferido através da Stripe Connect nos prazos indicados na aplicação. A percentagem em vigor e os prazos são apresentados na aplicação e podem ser alterados mediante aviso prévio.

Podem ser aplicadas penalizações em caso de falta de comparência, cancelamento tardio ou reembolso aprovado por falha imputável ao prestador, sendo o respetivo valor descontado do saldo. O prestador é notificado e dispõe de meio de contestação na aplicação.

11. Confidencialidade, não contorno, suspensão e cessação

Os dados dos clientes a que o prestador tenha acesso — morada, contactos, características do domicílio e quaisquer informações obtidas durante o serviço — são confidenciais e só podem ser utilizados para executar o serviço através da plataforma.

O prestador obriga-se a não angariar nem a prestar diretamente, fora da plataforma, serviços a clientes que tenha conhecido através da Esplêndido, durante a vigência da relação e nos 12 meses seguintes ao seu termo.

Qualquer das partes pode fazer cessar a relação a qualquer momento, sem necessidade de justificação. A Esplêndido pode suspender ou encerrar a conta em caso de incumprimento destes Termos, risco para a segurança de clientes ou de terceiros, suspeita fundada de fraude ou documentação inválida ou caducada.

A cessação não prejudica o pagamento dos valores devidos por serviços já concluídos, nem as obrigações de confidencialidade, que se mantêm após o termo da relação.

12. Responsabilidade

A Esplêndido atua como intermediária entre clientes e prestadores. Envidamos os melhores esforços para garantir a qualidade e a segurança do serviço — incluindo verificação de prestadores, registo fotográfico e canais de ocorrências —, mas não somos responsáveis por danos resultantes do incumprimento das regras por clientes ou prestadores, salvo na medida imposta por lei imperativa.

13. Propriedade intelectual

A marca, a aplicação, o software e os conteúdos Esplêndido são propriedade da Esplêndido ou dos seus licenciadores. Não é permitida a sua reprodução ou utilização não autorizada.

14. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível na aplicação e em esplendidoapp.com/privacidade.

15. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação portuguesa, está disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

16. Alterações a estes Termos

A Esplêndido pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página com nova data e número de versão. Alterações relevantes são comunicadas na aplicação e, quando exigível, é solicitada nova aceitação antes da continuação da utilização.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo e das regras imperativas que atribuam competência ao tribunal do domicílio do consumidor.

18. Contactos

suporte@esplendidoapp.com · Avenida da Liberdade 224, 2.º Andar, 1250-148 Lisboa, Portugal.